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National Legislation (41)

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	Resolução nº 75 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de 22 de outubro de 2001 - Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências	22 October 2001
Category: Legal Information \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
	Resolução nº 74 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de 13 de setembro de 2001 - Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional e dá outras providências	3 September 2001
Category: Legal Information \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
	Resolução nº 73 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de 6 de agosto de 2001 - Dispõe sobre o grupo de trabalho para levantamento de informações sobre a organização nacional para o enfrentamento das situações de tráfico, seqüestro e desaparecimento de crianças e adolescentes e dá outras providências	6 August 2001
Category: Legal Information \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
	Resolução nº 72 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de 11 de junho de 2001 - Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para levantamento de informações sobre a organização nacional para o enfrentamento das situações de tráfico, seqüestro e desaparecimento de crianças e adolescentes e dá outras providências	11 June 2001
Category: Legal Information \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
	Resolução Nº 71 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de 10 de junho de 2001 - Dispõe sobre o Registro de Entidades Não Governamentais e da Inscrição de Programas de Proteção e Sócio - Educativo das governamentais e não governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Atendimento e dá outras providências	10 June 2001
Category: Legal Information \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
	Resolução Nº 70 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de 06 de junho de 2001 - Dispõe sobre a Convocação da IV Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providencias	6 June 2001
Category: Legal Information \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
	Decreto no 3.447 - Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País e sua revogação, na forma do art. 66 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, republicada por determinação do art. 11 da Lei no 6.964, de 9 de dezembro de 1981	5 May 2001
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	Decreto nº 3.768 - Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para designar os membros do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE	8 March 2001
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	Lei nº 2.615, de 26 de outubro de 2000 - Determina sanções às práticas discriminadas em razão da orientação sexual das pessoas	26 October 2000
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	Decreto No 3.574 - Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 840, de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e delega competência ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para a prática do ato que menciona	23 August 2000
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