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Last Updated: Thursday, 26 November 2009, 15:01 GMT

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National Legislation (41)

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	Decreto no 3.572 - Altera dispositivos do Decreto no 2.771, de 8 de setembro de 1998, que regulamenta a Lei no 9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional	22 August 2000
Category: Legal Information \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
	Decreto no 3.453 - Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para declarar a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira, na forma dos arts. 12, § 4o, inciso II, da Constituição, e 22, incisos I e II, e 36 da Lei no 818, de 18 de setembro de 1949	9 May 2000
Category: Legal Information \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
	Resolução Normativa No 006, de 26 de maio de 1999- Dispõe sobre a concessão de protocolo ao solicitante de refúgio	26 May 1999
Category: Legal Information \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
	Emenda Constitucional Nº 20, de 1998 modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências	15 December 1998
Category: Legal Information \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
	Resolução Normativa No 4, de 01 de dezembro de 1998 - Extensão da condição de refugiado a título de reunião familiar	1 December 1998
Category: Legal Information \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
	Decreto nº 2.771 - Regulamenta a Lei no 9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional	8 September 1998
Category: Legal Information \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
	Resolução n° 54, de 06 de agosto de 1998 (DOU Seção 2, de 12.08.98) - Constitui comissão de especialistas responsáveis pela seleção dos projetos	12 August 1998
Category: Legal Information \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
	Lei nº 9.675, de 29 de junho de 1998.- Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório.	29 June 1998
Category: Legal Information \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
	Lei Nº 9.474, de 22 de julho de 1997, Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências	23 July 1997
Category: Legal Information \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
	Law No. 9.474 of 22 July 1997, establishing arrangements for the implementation of the 1951 Status of Refugees and related provisions	23 July 1997
Category: Legal Information \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation

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