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Last Updated: Monday, 13 February 2012, 16:08 GMT

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National Legislation (48)

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	Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para la implementación del Estatuto de los refugiados de 1951 y crea el "Comitê Nacional para os Refugiados" - CONARE	20 July 1997
Category: Legal Information \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
	Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências	7 April 1997
Category: Legal Information \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
	Decreto n° 1.948 - Regulamenta a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências	3 July 1996
Category: Legal Information \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
	Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências	13 April 1995
Category: Legal Information \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
	Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.	4 January 1994
Category: Legal Information \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
	Decreto No 840 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências	22 June 1993
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	Decreto No. 3.574 - Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 840, de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e delega competência ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para a prática do ato que menciona	22 June 1993
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	Portaria Nr 2.681 - COSEMI, de 28 de julho de 1992 - Regulamento da Lei de prestação do serviço alternativo	28 July 1992
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	Lei Federal n° 8.242, de 12 de outubro de 1991 (DOU - Seção 1 - 12/10/91) - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e dá outras providências	12 October 1991
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	Loi relative à l'accomplissement du service de remplacement de service militaire obligatoire	7 October 1991
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