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National Legislation (41)

Showing 31-40 of 41 results

	Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor	5 January 1989
Category: Legal Information \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
	Lei nº 7.685, de 2 de dezembro de 1988. Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional	2 December 1988
Category: Legal Information \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
	Constituição da República Federativa do Brasil	5 October 1988
Category: Legal Information \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
	Decreto Lei Nº 2.481 - Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional	3 October 1988
Category: Legal Information \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
	Constitución Política de la Republica Federativa del Brasil, 1988	1 January 1988
Category: Legal Information \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
	Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências	29 August 1985
Category: Legal Information \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
	Decreto No 86.715 - Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providencias	10 December 1981
Category: Legal Information \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
	Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981 - Altera disposições da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências"	9 December 1981
Category: Legal Information \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
	Lei Nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração	19 August 1980
Category: Legal Information \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
	Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949 - Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos	18 September 1949
Category: Legal Information \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation

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