| Title | Decreto no 3.447 - Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País e sua revogação, na forma do art. 66 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, republicada por determinação do art. 11 da Lei no 6.964, de 9 de dezembro de 1981 |
| Publisher | National Legislative Bodies |
| Country | Brazil |
| Publication Date | 5 May 2001 |
| Cite as | Decreto no 3.447 - Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País e sua revogação, na forma do art. 66 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, republicada por determinação do art. 11 da Lei no 6.964, de 9 de dezembro de 1981 [Brazil], 5 May 2001, available at: http://www.unhcr.org/refworld/docid/4045a6287.html [accessed 26 November 2009] |
Topics: Alien law,
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