Last Updated: Wednesday, 25 November 2009, 14:43 GMT  
Title Decreto nº 3.768 - Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para designar os membros do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE
Publisher National Legislative Bodies
Country Brazil
Publication Date 8 March 2001
Cite as Decreto nº 3.768 - Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para designar os membros do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE [Brazil],  8 March 2001, available at: http://www.unhcr.org/refworld/docid/4045a6300.html [accessed 25 November 2009]

Topics: Refugee/asylum law, Refugee/asylum law,


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