| Title | Resolução Nº 71 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de 10 de junho de 2001 - Dispõe sobre o Registro de Entidades Não Governamentais e da Inscrição de Programas de Proteção e Sócio - Educativo das governamentais e não governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Atendimento e dá outras providências |
| Publisher | National Legislative Bodies |
| Country | Brazil |
| Publication Date | 10 June 2001 |
| Cite as | Resolução Nº 71 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de 10 de junho de 2001 - Dispõe sobre o Registro de Entidades Não Governamentais e da Inscrição de Programas de Proteção e Sócio - Educativo das governamentais e não governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Atendimento e dá outras providências [Brazil], 10 June 2001, available at: http://www.unhcr.org/refworld/docid/4045a6343.html [accessed 23 November 2009] |