| Title | Resolução nº 74 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de 13 de setembro de 2001 - Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional e dá outras providências |
| Publisher | National Legislative Bodies |
| Country | Brazil |
| Publication Date | 3 September 2001 |
| Cite as | Resolução nº 74 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de 13 de setembro de 2001 - Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional e dá outras providências [Brazil], 3 September 2001, available at: http://www.unhcr.org/refworld/docid/4045a6360.html [accessed 22 November 2009] |
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