Last Updated: Friday, 20 November 2009, 14:43 GMT  
Title Resolução nº 75 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de 22 de outubro de 2001 - Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências
Publisher National Legislative Bodies
Country Brazil
Publication Date 22 October 2001
Cite as Resolução nº 75 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de 22 de outubro de 2001 - Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências  [Brazil],  22 October 2001, available at: http://www.unhcr.org/refworld/docid/4045a6370.html [accessed 23 November 2009]

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