| Title | Resolução nº 75 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de 22 de outubro de 2001 - Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências |
| Publisher | National Legislative Bodies |
| Country | Brazil |
| Publication Date | 22 October 2001 |
| Cite as | Resolução nº 75 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de 22 de outubro de 2001 - Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências [Brazil], 22 October 2001, available at: http://www.unhcr.org/refworld/docid/4045a6370.html [accessed 23 November 2009] |
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