| Title | Decreto No 3.574 - Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 840, de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e delega competência ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para a prática do ato que menciona |
| Publisher | National Legislative Bodies |
| Country | Brazil |
| Publication Date | 23 August 2000 |
| Citation / Document Symbol | 3.574 |
| Cite as | Decreto No 3.574 - Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 840, de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e delega competência ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para a prática do ato que menciona [Brazil], 3.574, 23 August 2000, available at: http://www.unhcr.org/refworld/docid/46d56c582.html [accessed 23 November 2009] |
Topics: Immigration law,
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