Last Updated: Thursday, 16 February 2012, 14:05 GMT  
Showing 41-48 of 48 results
Filter
Decreto No 86.715 - Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providencias 10 December 1981

Category: Legal Information | Publisher: National Legislative Bodies | Document type: National Legislation

Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981 - Altera disposições da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências" 9 December 1981

Category: Legal Information | Publisher: National Legislative Bodies | Document type: National Legislation

Lei Nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração 19 August 1980

Category: Legal Information | Publisher: National Legislative Bodies | Document type: National Legislation

Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969 - Código Penal Miitar 21 October 1969

Category: Legal Information | Publisher: National Legislative Bodies | Document type: National Legislation

Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949 - Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos 18 September 1949

Category: Legal Information | Publisher: National Legislative Bodies | Document type: National Legislation

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho 1 May 1943

Category: Legal Information | Publisher: National Legislative Bodies | Document type: National Legislation

Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal 7 December 1940

Category: Legal Information | Publisher: National Legislative Bodies | Document type: National Legislation

Decreto Lei Nº 389 - Regula a nacionalidade brasileira 25 April 1938

Category: Legal Information | Publisher: National Legislative Bodies | Document type: National Legislation

Region maps Americas Africa Europe Asia Oceania
Page generated in 0.051 seconds